Já está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei do Governo do Estado que regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) para os municípios. A matéria foi analisada e aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na manhã de ontem, pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de …