multas

Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado na quarta-feira, 13, pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os juros (pagamento …

ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Levou uma multa?

Especialista em Direito de Trânsito afirma que recorrer de multas é um Direito Constitucional     “Tenho direito de recorrer de todas as multas de trânsito?”   De acordo com o fundador da Help Recursos Soluções em Multas de Trânsito de União da Vitória e também especialista em Direito de Trânsito, Roberson José Alvarenga, alguns …

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