O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, para suspender os pagamentos ainda pendentes de um acordo firmado entre o Município de Itapoá e o Porto Itapoá e buscar a recomposição de valores ao erário municipal. A medida foi adotada após investigação apontar possíveis irregularidades na restituição de …


